Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101732-35.2016.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. VENDA DE PRODUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de pactuação de pagamento de comissões pela venda de produtos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "restou demonstrado a existência de tratamento discriminatório entre empregados com atribuições idênticas e com a realização das mesmas tarefas, fazendo jus a reclamante a uma remuneração pelas vendas realizadas e, não tendo o banco réu demonstrado qualquer diferença entre a reclamante e o paradigma, tenho que a contraprestação da reclamante deve ser a mesma, qual seja, R$ 5.000,00 mensais". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101732-35.2016.5.01.0026. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)