Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000660-14.2012.5.01.0521

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional concluiu indevida a indenização por dano moral, ao registro de ausência de comprovação de doença equiparada a acidente do trabalho, nexo causal entre as atividades desenvolvidas (ao menos a concausa) e redução na capacidade laborativa do autor, bem como de que não foi comprovado que no momento da rescisão contratual o reclamante portasse alguma doença incapacitante ou de origem laboral. A pretensão recursal, amparada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu indevidas as diferenças salariais, pelo exercício da função de motorista de empilhadeira e conferente, ao registro de ausência de comprovação de que houvesse previsão de salário diferenciado para as atividades realizadas, não tendo o autor comprovado outro valor supostamente fixado para a função (Súmula 126 do TST), não se divisando, nestes termos, de violação do art. 460 da CLT. Inespecífico o aresto trazido ao teor a Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. As razões do recurso de revista não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, qual seja a ocorrência de inovação recursal. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000660-14.2012.5.01.0521. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 25/09/2023.)