Embargos de Declaração 0021337-77.2021.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Na hipótese, reconhecida pela decisão embargada a qualidade de hipossuficiente econômico da Associação, com a concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se reconhecer o direito à isenção do recolhimento das custas processuais. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0021337-77.2021.5.04.0000. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 11/09/2023. Juntado aos autos em 26/09/2023.)