Embargos de Declaração 0100133-37.2019.5.01.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. O acordão embargado se restringiu a negar provimento ao recurso ordinário então interposto pela ora embargante, mesmo que por fundamento diverso do adotado pelo eg. TRT de origem, para manter a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos moldes da lei processual civil em vigor e da jurisprudência a respeito da questão processual erigida como óbice à apreciação da demanda, pronunciando-se fundamentadamente sobre todos os pontos em torno dos quais deveria fazê-lo. Percebe-se que o conteúdo dos embargos declaratórios é de caráter nítida e simplesmente impugnatório, sem omissão a ser sanada. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0100133-37.2019.5.01.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/09/2023. Juntado aos autos em 26/09/2023.)