Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016948-24.2019.5.16.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES DO ADVOGADO QUE APÔS A ASSINATURA ELETRÔNICA NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1. O art. 2º da Lei nº 11.419/2006 e o art. 3º da Instrução Normativa nº 30, de 13 de setembro de 2007, dispõem que a admissão de petição por meio eletrônico se dá através do uso de assinatura eletrônica. Assim, o subscritor do recurso é aquele que protocola e apõe a sua assinatura digital. 2. O comprovante de recebimento do recurso de revista indica que o apelo fora assinado eletronicamente por advogado que não detém poderes para representar a executada, porquanto não possui procuração juntada aos autos. Essa situação atrai o obstáculo expresso no item I da Súmula nº 383 do TST. 3. Ademais, registre-se não se trata da hipótese de concessão de prazo para sanar o vício de irregularidade de representação, pois o vício não reside em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. A situação dos autos tampouco se encaixa nas hipóteses do art. 104 do CPC. 4. As prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, que lhe foram explicitamente estendidas pelo artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, não se insere a benesse que desobriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a fazer prova da investidura de seus procuradores judiciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016948-24.2019.5.16.0020. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)