Agravo 1000660-50.2021.5.02.0069

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese, não é possível divisar violação do artigo 7º, XXII e XXIII, da CF, bem como contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, porque o Tribunal Regional, após examinar as provas periciais apresentadas pelas partes e diante da comprovação de que ocorreu entrega de equipamentos de proteção individual com CA válido, concluiu não estar comprovado o grau máximo para a insalubridade. Assim, estando a decisão recorrida fundada no exame do contexto fático dos autos, incide ao caso o inafastável óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000660-50.2021.5.02.0069. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)