Recurso de Revista 0000582-94.2021.5.08.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA Nº 05/2015 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O entendimento desta Corte é no sentido de que o artigo 193, caput, da CLT estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade está condicionado à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria nº 1.565/2014). A referida portaria foi suspensa pela Portaria nº 05/2015 do MTE, unicamente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Contudo, no presente caso, não consta do acórdão regional que o reclamado efetivamente integra a referida associação. À míngua de elementos fáticos que autorizem a reforma do julgado, e ante a inviabilidade do reexame fático-probatório dos autos (Súmula nº 126/TST), inviável aferir as violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000582-94.2021.5.08.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)