Agravo 0000728-06.2019.5.08.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 791-A, “CAPUT” E § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Diante da nova regulamentação, a regra definida no art. 85 do CPC somente incide nas demandas ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, quando passou a existir disciplina específica para o arbitramento de honorários sucumbenciais em causas trabalhistas, o que inclui a amplitude dos percentuais de arbitramento (entre 5% a 15%), mesmo quando a ação for proposta contra a fazenda pública, por expressa previsão do art. 791-A, § 1º, da CLT. 2. O arbitramento dos honorários dentro dos parâmetros fixados na lei de regência poderá ser revisado em sede extraordinária apenas quando malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000728-06.2019.5.08.0009. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)