JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000171-34.2021.5.02.0062

Relator(a)
Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador
1ª Turma
Data do julgamento
27/09/2023
Data de publicação
29/09/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000171-34.2021.5.02.0062, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 27/09/2023, p. 29/09/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DE MINUTOS RESIDUAIS DESPENDIDOS COM TROCA DE UNIFORME E PASSAGEM DE POSTO DE TRABALHO NÃO DESCARACTERIZAM O REGIME 12X36. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000171-34.2021.5.02.0062. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)
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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE REGISTRA A INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MÁ APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 85, IV, DO TST NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe…

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