Agravo 0000697-34.2020.5.08.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. O agravo de instrumento foi denegado, sob o fundamento de que o recorrente não tem interesse recursal, já que o Regional manteve o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme já pago pelo réu. Ao interpor agravo, o recorrente limita-se a renovar a matéria de fundo invocada em suas razões de recurso de revista, quanto à majoração do adicional em grau máximo, de modo que o agravante não impugnou os fundamentos específicos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi mantido o acórdão regional quanto à determinação de observância do vencimento básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, haja vista que há legislação expressa e específica para os agentes comunitários de saúde. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000697-34.2020.5.08.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)