Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000499-49.2021.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. EMPREGADOR NÃO SINDICALIZADO. DIREITO A VOTO NAS ASSEMBLEIAS DESTINADAS À ELABORAÇÃO DE CCTs Não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foram indicados os trechos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). Observe-se que o trecho indicado pela parte às fls. 284/290 não pertence ao acórdão recorrido. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não preenchidos pressupostos processuais, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000499-49.2021.5.09.0041. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)