Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010123-67.2014.5.01.0243

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FASE DE EXECUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. Com efeito, a executada aponta violação dos arts. 5º, I, e 103, § 2º da Constituição da República, bem como do art. 927, I, do Código Civil, cujos preceitos não guardam pertinência temática com a controvérsia discutida nos autos, qual seja, correção monetária dos créditos trabalhistas. 3. Nesses termos, considerando que a matéria em debate ostenta natureza infraconstitucional, a análise do recurso de revista encontra óbice na diretriz perfilhada na Súmula nº 266 do TST e no disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010123-67.2014.5.01.0243. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)