Agravo 0000131-26.2022.5.08.0108

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. SÚMULA 331, IV E VI/TST. Em face da realidade contratual registrada na decisão recorrida - contrato de prestação de serviços celebrado entre as Reclamadas - considera-se que a empresa tomadora se beneficiou do labor do Reclamante, devendo ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas laborais devidas ao Obreiro, conforme Súmula 331, IV/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000131-26.2022.5.08.0108. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)