Embargos de Declaração 0000428-51.2021.5.17.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. A decisão embargada contém pronunciamento sobre todas as questões e fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia relativa ao suposto direito do reclamante à reintegração consoante as provas carreadas ao mandado de segurança. A ausência de manifestação sobre "fatos novos" ocorridos ou comprovados após a prolação da decisão embargada não caracteriza Omissão a ser sanada mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. Não constatada a contradição alegada, rejeitam-se os embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000428-51.2021.5.17.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 29/09/2023.)