Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000077-96.2021.5.02.0382

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, §2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. VALORAÇÃO DAS PROVAS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista denegado trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000077-96.2021.5.02.0382. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024.)