Agravo 0011567-11.2017.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A questão relativa ao pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais por empresa abrangida pelo programa de desoneração da folha de pagamento exige imprescindível análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Desse modo, eventual afronta a dispositivo constitucional (art. 5º, II, no caso) ocorreria, se muito, de forma reflexa, o não viabiliza o processamento de recurso de revista em fase de execução de sentença, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011567-11.2017.5.03.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 03/04/2024.)