Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010439-29.2021.5.03.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . ASTREINTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica a alegada afronta aos dispositivos constitucionais invocados pela executada (arts. 5º, XXXVI, LV, 195 e 202, da CF), que nada dizem quanto à possibilidade de aplicação de multa (astreintes). A afronta à Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010439-29.2021.5.03.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)