Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000024-36.2021.5.06.0281

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES . Demonstrada possível violação dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICAS DE GRADES . 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu as diferenças postuladas em decorrência de o autor não haver apresentado os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento do reclamado. 2. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento se condicionam aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise restringe-se ao empregador, haja vista seu caráter subjetivo e comparativo, relacionado à avaliação profissional dos trabalhadores aptos a concorrer à referida promoção. 3. No entanto, a hipótese dos autos não se refere ao direito de o reclamante ascender por mérito, sem a respectiva realização de avaliações de desempenho, mas à sua prerrogativa de ser movimentado no sistema de grades , a partir das notas obtidas em tais avaliações. 4. Assim, em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento do reclamante na estrutura remuneratória do empregador. Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada pela SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do autor, mas da inércia do empregador que deixa de juntar documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho . Precedentes. 5. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem encontra-se em dissonância com o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000024-36.2021.5.06.0281. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)