Agravo 0001982-55.2011.5.01.0246

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que " O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1.007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese, na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte, integrante da administração pública indireta, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas em relação aos direitos e obrigações trabalhistas. A decisão registrou ainda que a reclamada não demonstrou a insuficiência financeira, capaz de impedir o pagamento das despesas do processo, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se não se tratar de recolhimento insuficiente, e sim de ausência de recolhimento do depósito recursal. Assim, uma vez não comprovado nos autos a insuficiência econômica, não merece reparo a decisão que, com fundamento em deserção, denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001982-55.2011.5.01.0246. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)