Agravo 0011779-75.2016.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA N. 463, II. NÃO PROVIMENTO. O § 4° do artigo 790 da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita às reclamadas, porquanto não trouxeram aos autos nenhum documento apto a demonstrar que se encontravam impossibilitadas de realizar o preparo recursal, como, por exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas relativa ao último exercício. (Súmula n° 126). Além disso, as reclamadas, em que pese terem sido intimadas para regularizar o preparo do recurso ordinário, não recolheram as custas processuais e o depósito recursal no prazo em que lhes foi concedido, razão pela qual a Corte Regional concluiu pela deserção do apelo . Como se vê, a referida decisão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula nº 333. No agravo em exame, embora as partes recorrentes demonstrem o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011779-75.2016.5.03.0003. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 09/04/2024.)