Agravo de Instrumento 0010500-57.2015.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional, nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese , constata-se que a reclamada transcreveu o acórdão recorrido de forma parcial, sem conter todos os fundamentos pelo qual o Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício e deferiu as horas extraordinárias ao autor, o que não atende aos requisitos do artigo 896, 1º-A, da CLT. Assim, a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo896-A daCLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT tem aplicabilidade mesmo em situações nas quais a relação de emprego é reconhecida apenas em juízo, excepcionando a sua incidência apenas na circunstância em que o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula nº 462. No caso , o egrégio Tribunal Regional concluiu que, reconhecido o vínculo de emprego, é devida pela reclamada a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em face do não pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, ou seja, fora do prazo estipulado no § 6º do referido artigo. Incidência do óbice da Súmula nº 333 suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010500-57.2015.5.15.0067. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)