Agravo 1001316-95.2019.5.02.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ISONOMIA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, manteve a sentença em que se julgou improcedente o pedido de pagamento da "gratificação especial", utilizando como fundamento o fato de que o reclamante não comprovou o direito em que se funda a pretensão. Divergência jurisprudencial inespecífica. 2. O Tribunal Regional não examinou o argumento da parte agravante de que a gratificação especial é benefício concedido a empregados que contam com mais de 10 anos de prestação de serviços no momento de seu desligamento e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001316-95.2019.5.02.0030. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)