Agravo 1000465-16.2020.5.02.0323

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. No caso, o fundamento ensejador da denegação do agravo de instrumento foi a incidência do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula 126/TST . Nas razões do agravo, as empresas não se insurgem quanto ao óbice processual, insistindo na tese de mérito referente ao grupo econômico. Nesse contexto, em que as rés, ao interporem o agravo, não impugnam a razão de decidir do despacho agravado, incide o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000465-16.2020.5.02.0323. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)