Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000797-71.2020.5.02.0714

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu: " Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que: QUANTO A INSALUBRIDADE: o Reclamante ESTAVA EXPOSTO ao AGENTE QUÍMICO, em grau MÁXIMO, durante seu pacto laboral, conforme anexo 01 da NR15. QUANTO A PERICULOSIDADE: o Reclamante trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, e também se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, em acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78. ". Desta forma, entendimento diverso ao do Regional, que manteve a improcedência do recurso da empresa quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ressalte-se que não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, na medida em que a lide não foi decidida sob o enfoque do ônus da prova, mas com base na prova dos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000797-71.2020.5.02.0714. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)