Agravo 0101027-30.2019.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-II/TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, registrou que “ os documentos carreados aos autos demonstram que a autora se aposentou em 22.05.2017, quando passou a receber a complementação de aposentadoria pela PETROS, sendo incontroverso, portanto, que a mesma, no momento do ajuizamento da ação coletiva, encontrava-se na qualidade de empregada ativa da PETROBRAS, o que lhe retira a legitimidade para propor a presente demanda ”. Fez constar, ainda, que “ a petição inicial da ação coletiva proposta pelo SINDIPETRO/RJ, em 23.05.2011, registra que os substituídos são ex-empregados ou dependentes de ex-empregados que recebiam a parcela PL/DL-71, não havendo qualquer referência no que tange aos "futuros ex-empregados" da PETROBRAS ”. Nesse contexto, em que, não obstante a ampla substituição processual prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal, o sindicato autor da ação coletiva tenha delimitado os interesses subjetivos da lide para alcançar os “ ex-empregados e dependentes de ex-empregados ” e ainda que na data do ajuizamento da referida ação a exequente não era “ ex-empregada ”, somente o revolvimento do acervo fático-probatório possibilitaria entendimento diverso, em ordem a reconhecer violação dos dispositivos constitucionais invocados, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101027-30.2019.5.01.0059. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)