Agravo 0010613-52.2015.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático-probatório, convenceu-se de a “parte autora desenvolveu perda auditiva de características neurossensoriais, no ouvido esquerdo, passível de ser enquadrada como PAIR - Perdas Auditivas Induzidas pelo Ruído, decorrente das suas atividades profissionais realizadas em benefício da reclamada, que agiu de maneira culposa ao não zelar pela saúde de seu empregado”. A argumentação da ré em sentido diverso implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. A parte procedeu à reprodução integral da fundamentação do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, notadamente porque, ao deixar de identificar a tese contra a qual pretende se insurgir, inviabiliza o exigido cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010613-52.2015.5.01.0341. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)