Agravo 0000412-28.2010.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA PERICIAL. PERDA AUDITIVA CAUSADA PELO AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório constante nos autos, manteve a decisão de primeiro grau em que se concluiu estar caracterizada a doença ocupacional e configurado o dano moral dela decorrente, bem como se majorou o valor da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No presente caso, a conclusão do laudo pericial estava intimamente relacionada às provas produzidas nos autos, razão pela qual as explicações do perito acerca da doença que acometeu o autor permitiu constatar a relação entre os altos níveis de ruído a que fora submetido o trabalhador no ambiente laboral com a doença desenvolvida durante o vínculo empregatício. 3. Nesse contexto, a pretensão da reclamada, tal como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, razão pela qual ficam afastadas as violações apontadas. 4. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000412-28.2010.5.01.0421. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)