Embargos de Declaração 0000521-33.2014.5.03.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO . 1. O embargante sustenta que deve ser admitido seu recurso extraordinário e que o agravo era cabível, não sendo correta a aplicação de multa. 2. Nem mesmo se trata de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, além do que o inconformismo em relação ao decidido desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000521-33.2014.5.03.0005. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)