Embargos de Declaração 0000074-84.2020.5.12.0037

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que prossiga no exame da pretensão declaratória quanto às progressões previstas no Manual de Pessoal de 1979, Plano de Cargos e Salários de 1997 (revisado em 2001) e Plano de Carreira e Remuneração de 2010, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000074-84.2020.5.12.0037. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)