Embargos de Declaração 1001597-06.2019.5.02.0045

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. USO OPCIONAL. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo omissão no acórdão embargado quanto à entrega à reclamante de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho - LTCA, sob pena de multa diária, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001597-06.2019.5.02.0045. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)