Embargos de Declaração 0000729-59.2021.5.09.0084

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCA). OMISSÃO CARACTERIZADA. A prestação jurisdicional comporta aperfeiçoamento, adequando-a aos pedidos indicados na petição inicial e renovados no recurso de revista provido por esta Turma, a fim de condenar a reclamada, conforme pedido do item “f” da petição inicial, para retificar e entregar uma cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCA), no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da decisão, sujeito à multa diária a ser fixada no momento da liquidação do julgado, em caso de descumprimento. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000729-59.2021.5.09.0084. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)