Agravo de Instrumento 0010672-52.2016.5.03.0049

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CSN MINERAÇÃO S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO DONO DA OBRA . CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-PROBATÓRIA DIVERSA DAQUELA CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em análise, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA Nº 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o assentado no item II da Súmula nº 90 do TST: "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere' ". II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010672-52.2016.5.03.0049. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)