Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000799-55.2020.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. PRESCRIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 22/10/2002. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO IUDICATO . INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO IUDICATO . INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA NO TEMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 4. REAJUSTES NORMATIVOS. INCLUSÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO SOB O ENFOQUE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE EM SEU RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 5º, LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000799-55.2020.5.09.0652. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)