Agravo 0000160-51.2019.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA INTACTA. PEDIDO REFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 255, inciso III, alíneas "a", do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, restando intacta a coisa julgada, pois o Regional indica não ter havido condenação em parcelas vincendas e porque não estava presente a tríplice identidade para tal reconhecimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000160-51.2019.5.09.0303. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)