Embargos de Declaração 0101230-33.2019.5.01.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão embargada externou os motivos da aplicação da Sumula 331,V, desta Corte, bem como invocou precedente da E. SbDI-1 a respeito do ônus da prova ser atribuído ao tomador do serviços na averiguação do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços para o ente público, o que não dissente de entendimento do E. STF. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101230-33.2019.5.01.0013. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)