Embargos de Declaração 0101005-40.2019.5.01.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, pois o acórdão embargado está fundado na circunstância explicitada pela Corte Regional quanto à ausência de demonstração, pelo ente da administração pública, da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE nº 760.931/DF, de acordo com o entendimento da SBDI-1 do TST. Neste quadro, constata-se pretensão meramente infringente, o que não se compadece com o correto manejo deste tipo de recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101005-40.2019.5.01.0004. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)