Mandado de Segurança 1001484-76.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO DA IMPETRANTE – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO TRT DA 17ª REGIÃO – MODELO CONSTITUCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS – ART. 21, VI, DA LOMAN – ART. 224 DO RITST – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DO TRIBUNAL PLENO – INCOMPETÊNCIA DO TST. A competência do TST para julgar, originariamente, mandado de segurança adstringe-se às hipóteses em que praticado o ato apontado como coator por seu Presidente ou qualquer de seus próprios membros ou órgãos (arts. 21, VI, da LOMAN e 224 do RITST), não lhe competindo apreciar, em caráter originário, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT (OJ nº 4 do Tribunal Pleno). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001484-76.2021.5.00.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 08/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)