Agravo 1000998-52.2025.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPETRAÇÃO DIRETA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Tribunal Regional do Trabalho. Nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979, compete aos próprios Tribunais julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos e os de seus órgãos e membros. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho limita a competência originária desta Corte aos mandados de segurança dirigidos contra atos de seus próprios órgãos ou membros. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 4 do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TST. Incompetência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho reconhecida de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000998-52.2025.5.00.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/05/2026. Juntado aos autos em 02/06/2026.)