Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000772-13.2020.5.10.0016

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 09/04/2024
Data de publicação: 12/04/2024

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000772-13.2020.5.10.0016, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 09/04/2024, p. 12/04/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NOVACAP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior firma-se na invalidade da redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, promovida pela Administração Pública, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000772-13.2020.5.10.0016. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)

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