Agravo 0000823-35.2020.5.14.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. INTOXICAÇÃO POR DDT. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público , contratado pelo regime da CLT antes da Constituição da República de 1988, com pedido de indenização por dano moral e material decorrente da exposição ao pesticida DDT , entre os anos de 1980 a 1990 . Tratando-se de pedido relativo ao período anterior à entrada em vigor da lei que transmudou o regime, está caracterizada a competência desta Especializada para dirimir o caso da exposição/contaminação de agente de combate a endemias pelo pesticida DDT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000823-35.2020.5.14.0041. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)