Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021150-87.2017.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Regional considerou prejudicial a alteração do percentual da promoção por antiguidade de 3% para 1%. Ressaltou que o critério mais benéfico foi estabelecido por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho do autor. 2. No recurso de revista, a reclamada limitou-se a indicar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, o Regional decidiu com base na prova produzida nos autos e não com espeque na distribuição do ônus probatório. Por outro lado, a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e de divergência jurisprudencial, feita apenas em agravo, constitui inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021150-87.2017.5.04.0104. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)