Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001106-85.2016.5.07.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463. II, DO TST). Esta Turma, ao negar provimento ao agravo da ora embargante, explicitou de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram a conclusão de ser indevida a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, de que é possível o deferimento do beneficio às pessoas jurídicas, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que, contudo, nos termos do acórdão recorrido, não ocorreu (Súmula 126 do TST). Não demonstrados, pois, os vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001106-85.2016.5.07.0011. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)