Recurso de Revista 1001336-90.2021.5.02.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461 DO TST. A Súmula 461 desta Corte dispõe que " é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) ". Logo, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador - e por força do princípio da aptidão para a prova - , incumbe ao empregador produzir prova capaz de desconstituir o direito do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001336-90.2021.5.02.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)