Agravo 0000638-25.2013.5.04.0104

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE HIERARQUIA NÃO CONFIGURADA. 1. A SBDI-1 desta Corte Superior, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, fixou o entendimento de a caracterização de grupo econômico pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera relação de coordenação, a existência de sócios em comum ou a participação societária. 2. O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra a mera coordenação entre as empresas, o que não é suficiente para a caracterização de grupo econômico ensejador da responsabilidade solidária. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte executada, para afastar a responsabilidade solidária, excluindo-a do litígio. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000638-25.2013.5.04.0104. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)