Agravo em Agravo de Instrumento 0021179-08.2016.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT, CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática fixada pelo TRT consigna que as provas dos autos, de fato, permitem concluir pelo enquadramento do autor em cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT, como condição excludente do direito à percepção de horas extras, em razão da presença de poderes de mando e gestão cumulada com a percepção de patamar salarial superior a 40% em relação aos demais empregados. Ademais, esta Corte firmou o entendimento de ser desnecessário o pagamento da gratificação de função em rubrica separada, bastando apenas que o salário do cargo de confiança ou este somado à gratificação de função seja maior do que o salario efetivo em 40%, caso dos autos. Precedentes. Se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021179-08.2016.5.04.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)