Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000278-14.2022.5.14.0002
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 10/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendê…