Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001150-92.2021.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA FIXADA EM NORMA COLETIVA VIGENTE À DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001150-92.2021.5.02.0709. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)