Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011631-58.2015.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constata-se que há transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional possivelmente contrariou a jurisprudência pacificada nesta Corte, (inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT), a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 desta Corte . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 desta Corte, a revogação da norma interna da Caixa Econômica Federal, que previa o pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados, é válida, mas não atinge os empregados que já o recebiam na condição de aposentados ou ainda em atividade. Decisão regional dissonante do referido entendimento. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011631-58.2015.5.01.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/04/2021. Juntado aos autos em 23/04/2021.)