Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001165-73.2018.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS AO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADOS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Hipótese na qual o Regional entendeu pela ausência de demonstração de abuso de direito ou ato ilícito cometido pelo empregador. Para se modificar o entendimento externado pelo Regional, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001165-73.2018.5.10.0802. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)