Agravo 0010427-34.2021.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECLAMADO . APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA AO CASO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Afasta-se a hipótese de processamento do recurso de revista por desrespeito a decisão do STF, por se tratar de hipótese não prevista no disposto nas alíneas do artigo 896 da CLT. Os arestos apresentados pela parte são inespecíficos ao caso, pois tratam de situações diversas da ora em análise, o que caracteriza a ausência da identidade fática exigida na Súmula nº296, item I, do TST, tendo em vista os específicos aspectos fáticos contidos na decisão recorrida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010427-34.2021.5.03.0027. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)